Termos de uso

O Contestei é uma ferramenta de redação de documentos. Você envia a notificação de autuação que recebeu, o sistema extrai os dados do documento, verifica um conjunto fixo de hipóteses de nulidade previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, e — havendo fundamento — gera uma peça de defesa prévia em PDF com o embasamento legal de cada vício identificado.

A decisão sobre a existência de um vício é tomada por um motor de regras determinístico. O modelo de linguagem é usado apenas para duas tarefas: ler o documento enviado e redigir a prosa da peça a partir de um fundamento legal já fixado. O modelo não escolhe a tese jurídica.

• Não é consultoria jurídica. O Contestei não presta assessoria nem orientação jurídica individualizada, e nada no serviço constitui parecer.
• Não representa você. O Contestei não atua perante nenhum órgão de trânsito em seu nome. O protocolo da peça é feito exclusivamente por você.
• Não promete resultado. A decisão sobre a sua defesa é do órgão autuador, da JARI ou do CETRAN. Nenhuma análise, verdicto ou peça gerada pelo Contestei garante deferimento.
• Não substitui advogado. Se o seu caso envolver suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, processo judicial ou qualquer situação que exija representação, procure um advogado.

Você é responsável pela veracidade e pela legitimidade do documento que envia, e declara ter direito de usá-lo. A extração automática pode conter erro de leitura — por isso o sistema apresenta os dados extraídos para a sua conferência antes de gerar a peça. Revisar esses dados é sua responsabilidade, e a peça é gerada a partir do que você confirmou.

Você também é responsável por observar o prazo de defesa indicado na sua notificação. O Contestei não protocola nada e não controla prazos em seu nome.

• Cada conta tem direito a 5 análises gratuitas. Analisar não gera cobrança.
• A geração da peça consome 1 crédito, ao valor de R$ 49,90 por crédito. 1 crédito equivale a 1 defesa completa em PDF.
• Quando o motor de regras não encontra nenhum fundamento consistente, o caso é marcado como não cobrável e a geração paga fica bloqueada. Sem fundamento, não há cobrança.
• A assinatura Premium custa R$ 79,90 por mês e inclui 5 créditos mensais. Pode ser cancelada a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago.
• Os pagamentos são processados por Pix, boleto ou cartão através do provedor Asaas.

Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 7 dias corridos da compra, conforme o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Crédito já consumido na geração de uma peça não é reembolsável, uma vez que o documento foi entregue. Pedidos de reembolso devem ser enviados para contato@alienhub.dev.

O Contestei entrega um documento redigido a partir das hipóteses de nulidade que identificou nos dados confirmados por você. Não nos responsabilizamos pelo mérito da decisão administrativa, por prazo perdido, por erro nos dados que você confirmou, nem por consequência de protocolo feito de forma indevida.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais. Podemos suspender contas que enviem documentos de terceiros sem autorização, tentem burlar o limite de análises gratuitas ou usem o serviço para finalidade ilícita.

Estes termos podem ser atualizados. A data de atualização no topo da página é sempre a da versão vigente. Mudança relevante será comunicada por e-mail ou aviso no produto antes de entrar em vigor.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Política de privacidade — como tratamos os dados da sua notificação.