Nulidades

As 11 nulidades que podem anular uma multa de trânsito

Existem hipóteses concretas em que uma multa de trânsito pode ser anulada — prazo de notificação estourado, dados obrigatórios ausentes do auto, radar com aferição vencida, margem de erro não descontada, dupla autuação pelo mesmo fato, entre outras. O Contestei verifica 11 delas automaticamente, cada uma com o fundamento legal correspondente no Código de Trânsito Brasileiro ou nas Resoluções do CONTRAN.

Prazos

Notificação da multa expedida fora do prazo de 30 diasVício forte

Se a notificação da autuação foi expedida mais de 30 dias depois da infração, o auto deve ser arquivado. Veja como conferir e o que alegar.

Prazo de defesa menor que os 30 dias exigidos por leiVício forte

A notificação precisa conceder no mínimo 30 dias para defesa, contados da expedição. Prazo menor é vício e fundamenta o arquivamento.

Dados obrigatórios

Auto de infração sem os dados obrigatórios do art. 280 do CTBVício forte

Tipificação, local, data, hora e placa são obrigatórios no auto de infração. Faltando qualquer um, o auto fica inconsistente.

Multa sem identificação do agente autuador ou do equipamentoVício forte

O auto precisa identificar quem autuou: a matrícula do agente ou o número do equipamento. Sem isso não há como aferir a legitimidade da autuação.

Equipamento e radar

Multa de radar sem a data da verificação metrológicaVício forte

O registro de infração de velocidade precisa informar a data da última verificação do radar pelo Inmetro. A omissão é vício.

Multa de radar com a aferição vencida na data da infraçãoVício forte

O radar precisa ser verificado pelo Inmetro a cada 12 meses. Medição feita com a verificação vencida não é prova hábil da infração.

Margem de erro do radar não descontada da velocidadeVício médio

A velocidade considerada precisa ser menor que a medida, porque já desconta a margem de erro do equipamento. Se forem iguais, o desconto não foi aplicado.

Consistência do auto

Datas que se contradizem no auto de infraçãoVício forte

Notificação expedida antes da infração, prazo de defesa anterior à expedição ou horário inválido tornam o auto inconsistente.

Duas multas pela mesma infração no mesmo momentoVício forte

Duas autuações com a mesma placa e o mesmo enquadramento praticamente no mesmo instante violam o non bis in idem.

Notificação por edital

Notificação de multa por edital sem tentativa postal anteriorVício forte

O edital só é admitido depois de esgotadas as tentativas de notificação postal ou pessoal. Publicar direto frustra o contraditório.

Formato da placa

Placa registrada em formato inválido na multaVício médio

A placa do auto precisa seguir o padrão brasileiro ou o Mercosul. Registro fora do formato impede identificar o veículo autuado.

Fontes

Conteúdo atualizado em .

O Contestei é uma ferramenta de redação de documentos. Não presta consultoria jurídica, não representa ninguém perante o órgão de trânsito e não promete deferimento. A peça gerada é protocolada pelo próprio interessado.